SUBNOTIFICAÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO

Empregadores têm obrigação de comunicar acidentes à Previdência Social, mas também ao Ministério da Saúde

subnotificacaoO empregador tem obrigação de emitir a comunicação de acidente do trabalho (CAD) à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência de um acidente do trabalho ou de doença ocupacional e, em caso de morte, de imediato. sob pena de multa, emitindo uma cópia ao acidentado ou seus dependentes, e ao sindicato da categoria do trabalhador, conforme art. 22 da Lei nº 8213/1991. Ocorre que essa não é a única obrigação de comunicação do empregador, que habitualmente não realiza concomitantemente a notificação compulsória de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais para o Ministério da Saúde. Portanto, uma situação é a comunicação de acidente do trabalho para a Previdência Social e outra é a notificação compulsória de acidente do trabalho para o Ministério da Saúde, na seara da União, e da Vigilância Sanitária, nos municípios.

Na legislação trabalhista, o art. 169 da CLT, estabelece que a notificação deve ser feita quando comprovada, ou mesmo quando objeto de suspeita, doença profissional e as produzidas por condições especiais de trabalho. A notificação de doenças compulsórias relacionadas ao trabalho está em consonância com a Politica Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, do Ministério da Saúde).

A obrigação da notificação compulsória em saúde do trabalhador recai sobre o médico do trabalho, todos os demais profissionais da saúde (enfermeiro do trabalho, farmacêutico, fonoaudiólogo do trabalho, psicólogo do trabalho, etc) e os responsáveis pelos serviços de saúde, sejam públicos ou privados, conforme o art. 8º da Lei nº 6259/1975, devendo ser realizada mesmo quando houver meramente uma suspeita.

Em verdade, incorre em crime o médico que deixa de denunciar ã autoridade pública doença cuja notificação é compulsória, com pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa, conforme o art. 269 do Código Penal. O núcleo desse tipo penal é “deixar”, em um crime omissivo próprio. Ocorre que o Código Penal não estabelece quais são essas doenças, sendo portanto uma lei penal em branco, em que o art. 7º da Lei nº 6259/1975 determina que cabe ao Ministério da Saúde a elaboração da relação de doenças de notificação compulsória.

Apesar desse tipo penal ser próprio do médico, conforme o art. 29 do Código Penal, quem de qualquer modo concorrer para o crime incide na pena cominada, na medida de sua culpabilidade. Assim, se um outro profissional da saúde, não médico, ou o empresário, agem buscando o mesmo resultado de omitir a notificação compulsória, tornam—se então partícipes de um crime, com base na teoria monista adotada pelo Código Penal. Se o profissional da saúde que não seja médico (por exemplo, fonoaudiólogo do trabalho), não promoveu a notificação compulsória e induziu que o médico não a fizesse — seja para proteger seu emprego, seu empregador ou por outras motivações -, mesmo sendo sua obrigação conforme as portarias ministeriais, também concorre para o crime de omissão de notificação de doença compulsória, tendo uma unidade de infração penal para todos os agentes.

A Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016, define a Lista Nacional de notificação compulsória, expedida pelo Ministério da Saúde, dispondo que são de notificação compulsória, no campo ocupacional, os acidentes do trabalho com exposição a material biológico e acidentes do trabalho graves (são 13 os critérios objetivos dispostos em manual técnico para essa classificação de grave), fatais e em crianças e adolescentes. Essa notificação deve ser realizada em até
7 dias, no primeiro caso (material biológico), e imediata, em até 24 horas, na segunda situação.

Ademais, além da lista nacional, os Estados-membros e municípios podem estabelecer as listas estaduais e as municipais, por meio de resoluções ou portarias as Secretarias de Saúde, devendo cada profissional se atualizar com a lista da base territorial que atue. No campo estritamente ocupacional, dispõe o art. 11 da referida portaria que a relação das doenças e agravos monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas e suas diretrizes constarão em ato específico do ministro da Saúde.

Nessa esteira, a Portaria nº 205, de 17 de fevereiro de 2016, definiu essa lista de doenças a serem monitoradas em unidades sentinelas. As doenças ou agravos em saúde do trabalhador de notificação compulsória são, a saber: câncer relacionado ao trabalho; dermatoses ocupacionais; lesões por esforços repetitivos/distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/DORT); perda auditiva induzida pelo ruído (PAIR) relacionada ao trabalho (atualmente nomeada de PAINPSE); pneumoconioses relacionadas ao trabalho; e transtornos mentais relacionados ao trabalho.

A inobservância da notificação compulsória por qualquer dos profissionais da saúde ou dos responsáveis pelo estabelecimento de saúde, sujeita os infratores às penalidades dispostas na Lei nº 6.437/1977. Tal lei define que. sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis, que o indivíduo que deixar de notificar doença ou transgredir outras normas legais, será punido com advertência e multa, que pode consistir no pagamento da quantia de R$ 2 mil até R$ 1,5 milhão, a depender de infração leve, grave ou gravíssima e da capacidade econômica do infrator.

A título exemplificativo, do que se constata do ordenamento jurídico, é obrigação do fonoaudiólogo do trabalho realizar a notificação compulsória de PAIR/PAINPSE, sob pena de infração à legislação, em consonância inclusive com a própria normativa ética disposta na Resolução CFFa. nº 428/2013, em que estabelece que ”a notificação em outros instrumentos não exclui a notificação no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), prioritária no âmbito do SUS, com vistas às ações de vigilância dos ambientes e processos de trabalho”. Ou seja, os fonoaudiólogos do trabalho têm obrigação ética tanto de emissão da CAT à Previdência Social, como obrigação de atender a notificação compulsória para o SINAN, sob pena de infração cível, criminal e ética—disciplinar.

A legislação estabelece notificações compulsórias também em grupos específicos, como crianças e adolescentes, idosos e mulheres. No que tange aos adolescentes, é dever do médico comunicar a autoridade competente, suspeita ou confirmação, de maus-tratos, como em razão de um ambiente de trabalho indevido, sob pena de multa de três a 20 salários de referência, conforme o art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente. De igual modo, quanto aos idosos, é dever, em caso de suspeita ou confirmação de violência, como no trabalho, notificar compulsoriamente pelos serviços de saúde público ou privado à autoridade sanitária, conforme o art. 19 do Estatuto do Idoso.

Quanto as mulheres, a Lei nº 10.778/2003, define que constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, a violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. E a lei é expressa em apontar uma situação em que o médico do trabalho pode tomar conhecimento durante a anamnese, como quando de ”assédio sexual no lugar de trabalho” ou demais situações que envolvem violência física, sexual ou psicológica baseada no gênero.

Importante destacar ainda que, conforme o art. 285 do Código Penal, podem incorrer os responsáveis pela omissão de notificação, na forma qualificada, quando da omissão sobrevier lesão corporal ou morte, respondendo por esses crimes mais graves. Por exemplo, se fonoaudiólogo do trabalho, em concurso de pessoas, com um médico do trabalho coordenador, omite a notificação compulsória de PAIR, e o trabalhador tem agravada a sua situação, provocando lesão a integridade auditiva, enseja então o tipo penal lesão corporal para ambos, assim como para o dirigente empresarial caso não tenha permitido a realização da notificação.

Por fim, as estatísticas revelam que a substantificação dos acidentes do trabalho e das doenças ocupacionais e uma marca da realidade do mundo do trabalho brasileiro, o que deve ser duramente combatido pelos profissionais da saúde conscientes de sua responsabilidade social. Assim, cabe a todos os profissionais de saúde e dirigentes empresariais realizar, em atendimento ao ordenamento jurídico e ao bem da coletividade, a notificação compulsória dos acidentes do
trabalho e doenças ocupacionais, além da CAT, permitindo a efetiva atuação prevencionista do Estado e das empresas, protegendo relevante bem jurídico: a incolumidade pública.

Saulo Cerqueira de Aguiar Soares
Médico do trabalho.
Mestrando e especialista em Direito do Trabalho — PUC/MG

fonte: Revista Cipa

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